Sim! A Resolução 35/07 do CNJ, em seu artigo 2º, permite aos interessados a escolha entre o inventário judicial ou extrajudicial. Além...

Sim! De acordo com o Art. 19 da Resolução 35/07 do CNJ, a meação do(a) companheiro(a) pode ser reconhecida diretamente na escritura...

O que diz a lei? Os tribunais têm decidido que, em casos de separação, o ex-marido não pode exigir aluguel da ex-esposa que permanece na...

Muitos acreditam que a guarda compartilhada resolve todos os problemas, mas a realidade pode ser bem diferente. Você sabia que, na...

Por que os valores podem ser diferentes? A lei permite que os valores da pensão alimentícia sejam ajustados de acordo com as necessidades...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio essencial do Direito de Família: o afeto como base das relações jurídicas....

O que diz a lei? A legislação brasileira permite que o divórcio seja concedido independentemente da partilha dos bens. Isso significa...

O mercado pet no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, com um aumento expressivo na oferta de serviços de banho e tosa,...

Você já parou para pensar como será a divisão dos seus bens no futuro? O planejamento sucessório é fundamental para garantir que seu...

Você já ouviu falar que a pensão alimentícia sempre é de 30% do salário? Esse é um mito bastante comum, mas a realidade é um pouco...

O que diz a lei? No Brasil, o divórcio é um direito constitucional e pode ser requerido por qualquer uma das partes, mesmo que a outra...

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os futuros cônjuges estabelecem as regras que vigorarão durante a...

O regime de bens é a definição legal sobre a disposição do patrimônio de um casal. Trata-se de um acordo estabelecido entre os cônjuges a...

Na hipótese de falta de pagamento da pensão alimentícia arbitrada judicialmente, as consequências podem ser graves. De acordo com a...

Na guarda compartilhada, não significa que o filho vai morar quinze dias com um genitor e quinze dias com o outro. Essa é uma confusão...

Já é pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que o fato de o alimentante ter outro filho não é suficiente para a redução do...

Nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o filho atingir a maioridade não extingue automaticamente o direito à...

O FGTS é um direito de todo trabalhador e só pode ser sacado em algumas situações específicas, servindo como uma garantia de renda em...

Uma dúvida muito comum quanto ao pagamento da pensão alimentícia é se a obrigação precisa ser paga somente em dinheiro, ou se o...

Sim! É um direito de toda gestante solicitar pensão alimentícia ao suposto pai da criança. Os alimentos gravídicos, regulamentados pela...