Responsabilidade Civil de Pet Shops: Direitos do Tutor em Caso de Morte ou Lesão de Animais Durante o Serviço

O mercado pet no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, com um aumento expressivo na oferta de serviços de banho e tosa, clínicas veterinárias, daycares e outros serviços especializados.

Essa expansão, porém, vem acompanhada de um aumento nas demandas judiciais relacionadas à responsabilidade civil dos pet shops, especialmente em casos onde há lesão, morte ou qualquer outro dano ao animal de estimação enquanto sob os cuidados do estabelecimento.

Este artigo busca esclarecer a responsabilidade dos pet shops, os direitos dos tutores e os tipos de indenização cabíveis em situações de negligência por parte desses estabelecimentos.

1. Responsabilidade Civil do Pet Shop: Dever de Cuidado e Segurança

 Assim como ocorre em qualquer relação de prestação de serviços, o pet shop, ao aceitar o animal para banho, tosa ou outros serviços, assume uma obrigação de resultado: espera-se que o serviço seja realizado com segurança, sem comprometer a integridade física ou o bem-estar do animal.

 Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços (neste caso, o pet shop) tem o dever de agir com zelo e cautela, prevenindo quaisquer riscos à saúde e integridade do animal, que é visto como um bem jurídico protegido.

 Se o animal sofre lesão ou morre em razão de negligência, imprudência ou imperícia do pet shop, o estabelecimento poderá ser responsabilizado civilmente. Isso ocorre especialmente quando a falha do pet shop resulta em dor e sofrimento ao animal ou ao tutor.

2. Danos Materiais e Morais: Direitos do Tutor em Casos de Negligência

 Quando ocorre um dano ao animal em decorrência de falha do estabelecimento, o tutor tem o direito de buscar reparação tanto por danos materiais quanto por danos morais.

2.1 Danos Materiais

 Os danos materiais visam ressarcir o tutor por todos os prejuízos financeiros relacionados ao incidente. Entre os pedidos de indenização por danos materiais, incluem-se:

 - Valor do Animal: Se o animal tinha um valor de mercado significativo (especialmente no caso de raças específicas), o tutor pode pedir o reembolso do valor correspondente;

 - Despesas Veterinárias: Em casos onde o animal é ferido e necessita de atendimento veterinário, o tutor pode solicitar a indenização por todos os custos com exames, medicação e procedimentos veterinários emergenciais;

- Despesas com Funeral/Cremação: Caso o animal tenha falecido, é comum que os tutores busquem indenização para cobrir os custos de funeral ou cremação, que muitas vezes representam um importante momento de despedida para o tutor.

2.2 Danos Morais

 A morte ou o sofrimento do animal pode causar grande abalo emocional ao tutor, gerando angústia, dor e sofrimento psicológico. No Brasil, há jurisprudência consolidada que reconhece o direito à indenização por danos morais em situações onde o vínculo afetivo do tutor com o animal é afetado pela negligência de terceiros.

 Os tribunais têm reconhecido que o animal de estimação, ao ser tratado como membro da família, gera uma relação de afeto e, portanto, a sua morte ou lesão pode justificar a compensação por danos morais.

3. Documentação Necessária e Provas para Sustentar o Pedido de Indenização

 Para buscar indenização por danos materiais e morais, é essencial que o tutor reúna provas contundentes sobre o ocorrido. Essa documentação ajudará a fortalecer o pedido judicial, aumentando as chances de uma decisão favorável. Entre as principais provas, incluem-se:

 - Laudos Veterinários: Caso o animal tenha recebido atendimento médico, é fundamental obter laudos e relatórios que detalhem a causa da lesão ou morte;

 - Orçamentos e Recibos: Comprovantes de todas as despesas relacionadas ao atendimento veterinário, medicamentos e outros serviços, como cremação, são essenciais para o cálculo dos danos materiais;

 - Contratos e Comprovantes de Serviço: Contratos ou recibos de pagamento do serviço de pet shop são úteis para estabelecer a relação contratual e reforçar o dever de cuidado do estabelecimento;

 - Testemunhas e Relatos: Sempre que possível, o depoimento de testemunhas que presenciaram o ocorrido ou puderam observar o estado do animal após o atendimento pode ser determinante na comprovação da responsabilidade do pet shop.

4. Jurisprudência e Quantum Indenizatório

 Os valores das indenizações variam conforme a gravidade do caso e a comprovação do vínculo emocional entre o tutor e o animal. A indenização por dano moral depende da intensidade do sofrimento do tutor e da evidência de negligência do estabelecimento.

 Nos danos materiais, o valor é apurado de acordo com as despesas comprovadas e o valor de mercado do animal.

Conclusão

 A responsabilidade civil dos pet shops em casos de dano aos animais é um tema de extrema importância no direito do consumidor e do direito animal. Cabe ao advogado orientar o cliente, seja o tutor lesado ou o proprietário do pet shop, quanto aos seus direitos e deveres.

 Para o tutor, é fundamental buscar provas e evidências do ocorrido para assegurar a compensação por danos materiais e morais. Já para o pet shop, é importante adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos animais, evitando riscos de negligência e, consequentemente, ações judiciais que possam comprometer sua reputação e continuidade no mercado.