Ele não aceita o divórcio, por onde devo começar?

 O que diz a lei?

No Brasil, o divórcio é um direito constitucional e pode ser requerido por qualquer uma das partes, mesmo que a outra não concorde. A decisão de se divorciar é uma expressão da autonomia individual e não depende da vontade do cônjuge para ser efetivada.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 6º, assegura o direito ao divórcio como um meio de dissolução do vínculo matrimonial.

Passos para começar o divórcio:

• Descubra os bens: É essencial realizar um levantamento detalhado de todos os bens adquiridos durante o casamento, pois esses bens comporão o patrimônio a ser dividido no divórcio;

• Verifique o regime de bens: Antes de qualquer decisão, é crucial compreender o regime de bens adotado no casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação total, entre outros), pois ele determinará como os bens e as dívidas serão partilhados.

Importante!

O direito ao divórcio é assegurado pela legislação brasileira, independentemente da vontade do outro cônjuge. Conhecer os bens do casal e o regime de bens adotado é fundamental para assegurar uma divisão equitativa e justa.

O Código Civil, em seus artigos 1.571 a 1.582, regula o processo de divórcio, oferecendo diretrizes claras para a partilha de bens e a definição das responsabilidades de cada parte.

Procure um advogado!

Para garantir a proteção dos seus direitos e a condução segura do processo de divórcio, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família.

Este profissional poderá orientá-lo sobre os melhores caminhos a seguir, assegurando que todos os aspectos legais sejam devidamente observados, desde a partilha de bens até a guarda dos filhos, se houver.